Após denúncias de mães, Santa Clara é obrigado a garantir acesso à educação de alunos autistas
O Colégio Santa Clara, em Santarém, no oeste do Pará, tem 45 dias para realizar realize o estudo de caso de todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados com o objetivo de assegurar o amplo acesso à educação em condições de igualdade com os demais alunos. A assinatura do acordo entre o colégio e o MP ocorre após várias denúncias publicadas pelo Portal OESTADONET sobre falhas da instituição no atendimento a alunos autistas. O descumprimento do TAC acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por estudante.
Além disso, o educandário também deve elaborar o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), Plano Educacional Individual (PEI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), adaptados às necessidades dos estudantes incluídos nesse grupo, de modo a facilitar o desenvolvimento, supervisionar a efetividade e reorientar as estratégias, procedimentos, ações, recursos e serviços que promovem a inclusão social, intelectual e os demais aspectos da vida humana.
As determinações constam no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado e assinado no último dia 23 entre a 11ª Promotoria de Justiça de Santarém com o Colégio Santa Clara. As cláusulas do TAC, estabelecem os prazos e medidas a serem adotadas com essa finalidade.
No último dia 29 de julho, a mesma promotoria havia assinado um TAC com o Colégio Adventista para o cumprimento do que determina a Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei 12.764/2012 (Institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista), além de outras normas.
O Portal OESTADONET divulgou várias reportagens de denúncias de pais de alunos autistas relatando falhas nos atendimentos em educandários do município, principalmente da rede particular de ensino.
O acordo foi proposto pela titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, Larissa Brasil Brandão, que considera as legislações que amparam os direitos dos alunos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), e outras normas.
Em 30 dias, o colégio deve disponibilizar um profissional de apoio ou mediador aos alunos que apresentem essa necessidade, seja através de avaliação do próprio colégio ou por laudo de profissionais da equipe multiprofissional que acompanham o educando. De imediato, a escola se compromete a sempre designar reunião a fim de apresentar previamente o profissional aos pais ou responsáveis do educando, para que possam informem quanto às singularidades, especificidades, dificuldades, habilidades e talentos do aluno.
Também neste prazo, deve oferecer aos estudantes identificados, o Atendimento Educacional Especializado, por profissional com especialização em educação inclusiva e/ou especial, no período de contraturno, com exceção dos alunos da educação infantil cujos pais ou responsáveis solicitem o atendimento em turno regular. No mesmo prazo deve ser implantada sala de recursos multifuncionais, com espaço físico, mobiliário, material didático, recursos pedagógicos e de acessibilidade adequados para o atendimento, além de espaço para reorganização sensorial, em caso de crise.
De imediato a escola deve garantir aos pais ou responsáveis desses estudantes o amplo acesso ao processo educacional e documentação, com a realização de reuniões bimestrais para avaliação do desempenho escolar do educando, e análise quanto à necessidade de adaptações ou alterações dos Planos, para garantir o desenvolvimento pleno das potencialidades do aluno e permitir que alcancem seus melhores resultados. Também de imediato devem ser estabelecidas estratégias diárias para manutenção da rotina escolar, evitando alterações repentinas que possam ocasionar desregulações emocionais e sensoriais, exceto situações imprevisíveis cuja comunicação não seja possível de ser realizada em tempo hábil.
O descumprimento injustificado dos compromissos assumidos acarretará o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que tenha seus direitos desrespeitados, podendo ser reversível ao Fundo Municipal da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santarém, ou convertido em bens ou serviços que beneficiem as comunidades ou os interesses diretamente prejudicados, a critério do MPPA.
